Transparência e segurança sobre a utilização dos nossos serviços institucionais.
O portal de notícias Qnews Brasil (e seus respectivos subdomínios locais), doravante denominado "Portal", estabelece o presente instrumento para regular o uso dos seus serviços e a proteção rigorosa dos dados dos seus usuários, em estrita observância à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
1.1. Ausência de Controle Editorial Prévio: O Portal atua como provedor de aplicações de internet. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o Portal não exerce controle editorial, curadoria ou moderação prévia sobre os comentários e opiniões gerados por terceiros (usuários) nas áreas de interação do site, bem como sobre o conteúdo de campanhas publicitárias enviadas por anunciantes públicos ou privados.
1.2. Isenção de Responsabilidade: Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, o Portal somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
1.3. Responsabilidade do Anunciante: A responsabilidade por conteúdos de publicidade institucional, campanhas de utilidade pública ou anúncios comerciais veiculados nos espaços digitais do Portal é integral, inalienável e exclusiva do ente público ou privado anunciante.
2.1. O Portal como Controlador: A empresa 46.710.340 THIAGO FRANCO MARTINS atua como Controladora dos dados pessoais coletados neste Portal, competindo-lhe as decisões referentes ao tratamento de dados.
2.2. Dados Coletados: Coletamos dados de navegação (cookies, endereços IP, geolocalização e tempo de conexão) e dados cadastrais fornecidos voluntariamente pelo usuário (nome, e-mail, credenciais de acesso) para a criação de conta, gestão de perfis e envio de newsletters ou alertas de utilidade pública.
2.3. Guarda Obrigatória de Registros: Em estrito cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014, o Portal tem o dever legal de manter os registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.
3.1. Operadores de Tecnologia (Segurança e Autenticação): Para garantir o mais alto nível de segurança da informação, integridade das contas e gestão eficiente de identidades, o Portal utiliza infraestrutura de terceiros altamente especializados (como plataformas de autenticação de usuários, exemplo: Clerk, além de serviços de hospedagem em nuvem). Tais parceiros atuam na estrita qualidade de Operadores de dados. Estes fornecedores tratam os dados exclusivamente sob as nossas diretrizes, sendo proibidos por contrato de utilizá-los para fins próprios.
3.2. Transferência Internacional de Dados: Tendo em vista a utilização de infraestrutura de computação em nuvem (cloud) de padrão global, os dados poderão ser armazenados em servidores localizados fora do território nacional. O Portal assegura que tais transferências ocorrem apenas para plataformas e países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado e que demonstrem o cumprimento dos requisitos exigidos pelo Capítulo V da LGPD.
4.1. Proibição de Compartilhamento: O Portal respeita a privacidade de seus leitores de forma absoluta no que tange a entidades governamentais. É expressamente vedado o compartilhamento, a comercialização, a cessão, a doação ou a transferência da base de dados eletrônicos e cadastros dos usuários para a Administração Pública (Prefeituras, Câmaras, Governos, Autarquias), bem como para candidatos, partidos ou coligações.
4.2. Conformidade com a Lei das Eleições: Esta vedação atende de forma cega e intransigente às proibições da legislação eleitoral vigente, em especial ao art. 57-E da Lei nº 9.504/1997, protegendo os cidadãos contra o uso não autorizado de seus dados para fins de propaganda política.
5.1. Exercício de Direitos: Nos termos do art. 18 da LGPD, é assegurado ao usuário, a qualquer momento e mediante requisição formal: a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos dados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; e a revogação do consentimento.
6.1. Contato Oficial: Para exercer os seus direitos, revogar consentimentos ou sanar dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, o usuário deverá entrar em contato direto com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Portal através do e-mail oficial: THIAGOBAURUSP@GMAIL.COM.